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Folha do Delegado
Desde: 12/01/2011      Publicadas: 2101      Atualização: 14/12/2013

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  01/07/2011
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Da Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória decorrentes da Lei nº 12.403/2011
A partir do primeiro minuto do dia 04 de Julho do ano de 2011 o artigo 1º da Lei nº 12.403/2011 estabeleceu significativas mudanças no Código de Processo Penal para a imposição de prisão, medidas cautelares e a concessão da liberdade provisória com ou sem fiança
Da Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória decorrentes da Lei nº 12.403/2011 Da Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória decorrentes da Lei nº 12.403/2011
*Juvenal Marques Ferreira Filho

A partir do primeiro minuto do dia 04 de Julho do ano de 2011 o artigo 1º da Lei nº 12.403/2011 estabeleceu significativas mudanças no Código de Processo Penal para a imposição de prisão, medidas cautelares e a concessão da liberdade provisória com ou sem fiança. Verdadeiramente a prisão passou a ser exceção quer na fase da investigação, quer no decorrer do processo penal, sedimentando o princípio constitucional da inocência do cidadão, enquanto não sobrevir sentença condenatória com trânsito em julgado. A mudança na formulação da norma do artigo 282 do Código de Processo Penal extinguiu de plano a prisão por pronúncia e, estabeleceu a prevalência das Medidas Cautelares sobre a Prisão Preventiva. Ainda assim, as Medidas Cautelares somente poderão ser impostas se presentes dois princípios condicionantes estabelecidos nos incisos I e II, quais sejam:

"Necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. A exemplificar a incidência do princípio da necessidade nas circunstâncias acima elencadas temos a situação de fugitivos contumazes, indivíduos sem identificação certa como moradores de rua e, os criminosos reincidentes. " Adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do Indiciado ou Acusado. Em relação ao princípio da adequação na imposição de Medida Cautelar, há de se ressaltar que não se trata de mera discricionariedade do Juiz, o qual deverá fundamentar muito bem a decisão, sob pena de esta ser atacada em sede de habeas corpus. Daí deduz-se que na inocorrência dos aludidos princípios para a aplicação das Medidas Cautelares, bem como dos requisitos para a decretação da Prisão Preventiva, a regra é a liberdade do investigado ou acusado até que haja sentença condenatória decorrente de processo penal. O artigo 283 teve sua formulação harmonizada com a previsão constitucional no artigo 5º inciso LXI, mas, restringiu ainda mais a possibilidade do encarceramento do investigado ou acusado inserindo a disposição de que durante a investigação ou no curso do processo a possibilidade de prisão somente se dará na forma de prisão temporária ou preventiva, cujos requisitos para imposição são bastante restritivos. O § 1º restringe ainda a possibilidade de imposição de Medidas Cautelares aos delitos que não sejam cominadas a pena de privação de liberdade. Os artigos 284 a 288 não sofreram alterações. Em relação ao artigo 287 deveria ter sido suprimido. Na prática é um risco para os agentes da Autoridade, pois o cumprimento de Mandado de Prisão sem dispor deste é bastante temerário. Os meios de comunicação estão muito desenvolvidos. Dispomos de telefonia móvel, e-mail, programas de computação com comunicação em tempo real. No entanto, o cumprimento de uma ordem de prisão sem o Mandado deixará o executor da ordem refém da confirmação posterior. Suponhamos que o interlocutor que comunicou a ordem de prisão, seja por que meios for, tenha cometido um equívoco em relação aos dados da pessoa a ser presa, da modalidade da condenação imposta ou qualquer outra circunstância relevante, quem responderá pela prisão executada ilegalmente pelo agente da Autoridade, mormente se o meio utilizado para a comunicação não deixar comprovação, como, por exemplo, uma ligação telefônica? Não há de se olvidar que, fora do expediente judiciário, constitui tarefa hercúlea, quando não ingrata, se achar um juiz na comarca, sendo mais difícil ainda se a ordem provier de um juiz de comarca diversa a da execução do Mandado. O artigo 289 manteve a mesma disposição do anterior, apenas com a mudança da formulação da norma, no entanto, novamente transferiu para a autoridade requisitada, via de regra, o Delegado de Polícia, a responsabilidade pela verificação da autenticidade, e por que não de efetiva ocorrência, de ordem de prisão a ser realizada sem o instrumento legal em mãos. Os riscos são os mesmos acima expostos. Os artigos 290 a 298 não sofreram alteração. O artigo 299 apenas teve a formulação da norma adequada no sentido de que a captura poderá ser requisitada por quaisquer meios de comunicação. O cuidado na execução dessas requisições é de responsabilidade da Autoridade executora, conforme já foi exposto. O artigo 300 determina a separação dos presos provisórios daqueles condenados em sentença definitiva, contrariamente a formulação da norma anterior que dispunha " sempre que possível. Na prática o cumprimento dessa disposição é impossível há vista da população carcerária exceder em muito a capacidade do sistema penitenciário. Resta saber quem será responsabilizado na ocorrência de evento relevante, como, por exemplo, rebeliões em sistemas penitenciários com mortes de detentos, em que haja o convívio de presos provisórios com presos condenados. É fato sabido e notório que os Juízes corregedores e membros do Ministério Público com função de correição em cadeias e estabelecimentos penitenciários se limitam a assinar os livros de visita, em alguns casos em seus gabinetes, sem tomarem conhecimentos do que ocorre nesses verdadeiros depósitos de presos.

Quando ocorre algum evento trágico a responsabilidade recai sobre o diretor do estabelecimento, como se fosse este quem tivesse determinado o recolhimento dos detentos em local sem condições, ou tivesse a disponibilidade de meios para reformar ou construir cadeias e presídios. O § único introduzido disciplina o recolhimento do militar preso em flagrante em quartel da sua corporação, que, aliás, já era praxe corriqueira. Os artigos 301 a 305 não sofreram alteração. O artigo 306 introduziu a obrigatoriedade de comunicação de prisão de qualquer pessoa, seja em que modalidade for ao Ministério Público. Interessante como cada vez mais se estabelece novas formas de comunicação da prisão; só está faltando se publicar em diário oficial. A impressão que se dá é que o Juízo não tem desempenhado suas funções a contento ou o membro do parquet não tem comunicação com o Juiz da Vara em que atua. Os §§ também não sofreram alteração essencial. Os artigos 307 a 309 não sofreram alteração, sendo que este último deveria ter sido suprimido, uma vez que não há mais prisão em flagrante em que o indiciado se livre solto sem pagamento de fiança. O artigo 310 e seguintes promoveram a maior alteração processual no que tange a forma de prisão cabível àquele que comete, ao menos em tese, um crime. O novo sistema em razão das alterações introduzidas efetivamente restringiu as possibilidades de prisão no processo penal comum, permitidas agora somente em decorrência de: 1. prisão em flagrante, de natureza transitória, com duração de até 24 horas, artigo 301 cc. artigo 306 § 1º e artigo 310; 2. prisão preventiva convertida decorrente de prisão em flagrante, artigo 310 inciso II ; 3. prisão preventiva decorrente do descumprimento de medida cautelar, artigo 312 § único; 4. prisão preventiva autônoma decretada durante a fase de investigação ou no curso de processo penal, nos termos do artigo 313; 5. sentença condenatória transitada em julgado, artigo 674. A prisão em flagrante, que outrora, em razão da prática de delitos graves, como os hediondos, se prolongava até a prolatação da sentença, deixou de existir. A prisão em flagrante regulada no artigo 310 é de natureza transitória e efêmera, com duração de até 24 horas, conforme inteligência do artigo 310 cc. § 1º do artigo 306, uma vez que após o recebimento do auto de prisão pelo Juiz, este deverá relaxá-la, se ilegal, convertê-la em prisão preventiva, quando presentes os requisitos do artigo 312, ou então, conceder a liberdade provisória com ou sem fiança. Cabe ressaltar que, em caso da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, os requisitos a serem observados são os descritos no artigo 312 tão somente. Em razão das restrições à prisão preventiva, invariavelmente na maioria das prisões em flagrante o autuado será libertado, provavelmente com a concessão de liberdade provisória sem fiança. Os plantões judiciários nos finais de semana e feriados terão que realmente apreciar e decidir sobre os autos de prisões em flagrantes apresentados, deixando de serem meros recebedores de expediente para encaminhamento às varas criminais no primeiro dia útil. Provavelmente ocorrerão problemas nos plantões judiciários no interior que respondem por várias comarcas, onde o exíguo número de juízes criminais obriga a juízes com autuação na área cível a concorrerem à escala de plantão. Aguardemos para ver as decisões que surgirão nesses plantões judiciários. O § único traz de positivo a liberdade quase que de imediata das pessoas autuadas por condutas típicas abrangidas pelas excludentes de ilicitude, disciplinadas no artigo 23 do codex criminal, no entanto, se perdeu uma oportunidade de possibilitar a concessão da liberdade nessas circunstâncias pela Autoridade Policial, em decisão devidamente fundamentada. Não se trata, a nosso ver, de delegar poder judicante à Autoridade Policial, mas tão somente a apreciação de circunstâncias indicativas de excludentes de ilicitude no primeiro juízo de valor das provas apresentadas, como ocorre diuturnamente na valoração para a decisão se os fatos apresentados configuram ou não a situação para lavratura do auto de prisão. Dessa forma se evitaria a condução ao cárcere de pessoas inocentes com conduta legítima dentro do ordenamento jurídico vigente. No artigo 311 ocorreu uma alteração significativa que é a possibilidade da decretação da prisão preventiva na fase de investigação. Na anterior formulação da norma da norma havia a exigência da existência de inquérito policial para que a Autoridade Policial pudesse representar pela referida prisão. No entanto, se era difícil a concessão de prisão preventiva com inquérito policial em curso, não vejo a possibilidade de grande progresso, a não ser que o judiciário se disponha a colaborar mais com a polícia judiciária. Na prática depende muito da boa vontade individual dos juízes. Infelizmente temos assistido aberrações jurídicas, como a quebra de sigilo telefônico e expedição de Mandados de busca e de prisão, além da realização de investigações procedidas por policiais militares sob a supervisão de membro do Ministério Público. Sem entrar no mérito da ilegalidade de tais atos, bem como da usurpação de funções estatuídas constitucionalmente, a prática tem evidenciado que nesses casos específicos, quando ocorrem excessos ou mesmo crimes, o Ministério Público, para não conspurcar a condução efetuada por seus membros, simplesmente arquiva as apurações de tais excessos ou delitos. Vide o caso da operação castelinho em São Paulo, quando um ônibus com vários homens supostamente integrantes de uma facção criminosa foram fuzilados por policiais militares, após operação de investigação realizada pelos milicianos com o aval de membros do Ministério Público. No Rio de Janeiro, talvez um dos casos mais chocantes, foi a morte da refém de nome ELOÁ, e a tentativa de homicídio da colega desta, que depois de libertada durante as negociações foi novamente introduzida na cena do crime pelos negociadores da polícia militar que atuavam em conjunto com um membro do MP no local. O resultado da desastrada ação da milícia carioca foi a morte de uma refém e ferimentos graves em outra. Não houve apuração da conduta criminosa dos policiais militares. O argumento incontestável para a indevida participação de membros do Ministério Público nas ações de polícia, quer investigando, quer dirigindo operações policiais, não é de natureza jurídica, mas sim de moral institucional. Àquele que fiscaliza o cumprimento da lei e promove a ação penal não pode, sob pena de se invalidar a apreciação imparcial, participar de ações policiais, até porque se houver eventualmente a prática de alguma ilegalidade não terá idoneidade para apurar os fatos. No artigo 312 não houve alteração nos requisitos exigidos para a concessão da prisão preventiva, quais sejam a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. O § único foi introduzido para dar efetividade no cumprimento das Medidas Cautelares, na medida em que possibilita a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas. No artigo 313 temos a regulação dos requisitos exigidos para a decretação da prisão preventiva não decorrente da conversão da prisão em flagrante. Pode-se dizer que esse artigo trata da prisão preventiva autônoma, pois não decorre de nenhuma outra prisão ou medida judicial. Os requisitos exigidos são os do artigo 312 em consonância com qualquer um dos incisos I, II, III e § único do artigo 313. Houve alteração na anterior formulação dos incisos. No primeiro há a exigência de que o delito tenha pena máxima superior a quatro anos, para que seja decretada a prisão preventiva; no segundo o requisito é de que o agente seja reincidente em crime doloso, evidentemente com sentença transitada em julgado, nos últimos cinco anos; no terceiro a decretação da prisão preventiva é possível para a proteção das vítimas no ambiente familiar. O § único permite a prisão preventiva quando não houver meios de se comprovar a identidade do investigado ou acusado, devendo este ser colocado em liberdade, após a sua identificação, se não houver outra razão para sua prisão. O artigo 314 veda a decretação da prisão preventiva em desfavor do investigado ou acusado, quando houver indícios deste ter praticado a conduta em circunstâncias que denotem excludente de ilicitude. O artigo 315 vincula a decisão sobre prisão preventiva a devida motivação. O artigo 316 que trata da revogação da prisão preventiva, se não subsistirem os motivos que ensejaram sua decretação ou de nova decretação se outros sobrevierem, não sofreu alteração.

O artigo 317 deixou de regular a apresentação espontânea de autor de crime para especificar a prisão domiciliar. Parece-nos que a apresentação espontânea, logo após o cometimento do crime, passou a ensejar a prisão em flagrante, que embora transitória, inibirá o comportamento do autor, que tendia a colaborar com a apuração dos fatos, facilitando assim a aplicação da lei. No entanto, as conseqüências da supressão da apresentação espontânea são mais profundas e preocupantes. A apreciação das circunstâncias excludentes de ilicitude somente pode ser apreciada pelo Juiz da causa. Portanto, qual a providência legal a ser adotada pela Autoridade Policial quando um policial, em serviço, vier a matar, em troca de tiros, uma pessoa que reagiu a ordem de prisão, após a prática de um roubo, por exemplo? Outrora, em apertada síntese, não se procedia à autuação do policial, que embora agindo sob o manto de excludente de ilicitude, a ser apreciada em juízo, apresentava os fatos espontaneamente à Autoridade Policial. O próprio Poder Judiciário nunca obstou as inúmeras lavraturas de autos de resistência. E agora como será o entendimento do Judiciário? Esse é o problema de leis elaboradas sem a participação dos profissionais que atuam na área, uma prática comum do legislativo nacional. O artigo 318 disciplina os requisitos e circunstâncias para a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. O § único determina a exigência de prova idônea para o cabimento da substituição. O artigo 319 que anteriormente regia a prisão administrativa, suprimida do processo penal, passou a disciplinar as Medidas Cautelares diversas da prisão. A grande inovação foi a de trazer para o Código de Processo Penal, dispositivos discriminados como penas restritivas de direito no Código Penal, vide artigo 43 e seguintes, atribuindo-lhes caráter de Medida Cautelar. Merecem destaque as previsões do inciso VII " internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (artigo 26 do CP) e houver risco de reiteração da conduta; inciso VIII " fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. A questão da fiança nessa situação particular adquire caráter desestimulante, através da oneração de conduta perniciosa da pessoa investigada ou processada. A monitoração eletrônica, inciso IX, representa um aperfeiçoamento na legislação, mas na prática ainda há problemas em relação a equipamentos, tipo de tecnologia a se adotar, afinal não podemos esquecer que nosso país tem dimensões continentais, portanto, a tecnologia adotada deve ser uniforme, sob pena de se gastar recursos enormes em equipamentos que não serão efetivos em todo o território nacional. Embora as Medidas Cautelas discriminadas sejam um avanço na prestação jurisdicional na área penal, sofre idêntico problema referente à fiscalização do cumprimento da pena na fase de execução criminal. Quem fiscalizará e como o Estado dotará de meios seus funcionários para essa fiscalização?

O artigo 320, que anteriormente disciplinava o cumprimento de Mandado de Prisão de natureza cível pela Autoridade Policial, passou a disciplinar a obrigatoriedade de entrega de passaporte em 24 horas, quando determinada pelo Juiz. O artigo 321 que disciplinava a liberação de réu em condições que se livrava solto sem pagamento de fiança, com a nova formulação da norma determina a concessão de liberdade provisória, quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, com a imposição de Medidas Cautelares, se o caso exigir. Embora o artigo não seja explícito, está relacionado aos autuados em flagrante delito, devendo ser observado pelo Juiz os princípios insertos no artigo 282 para eventual imposição de Medidas Cautelares. O artigo 322 ampliou a possibilidade de concessão de fiança pela Autoridade Policial que anteriormente era restrita a delitos apenados com detenção. Agora a Autoridade Policial poderá conceder fiança com delitos apenados em até quatro anos, independentemente do tipo de pena, quer seja detenção ou reclusão. O § único disciplina que em delitos apenados com pena superior a quatro anos, somente o Juiz poderá arbitrar fiança. O artigo 323 que já regulava as circunstâncias em que não se pode arbitrar fiança teve sua formulação adequada ao texto constitucional, para impedir a concessão de fiança somente nos crimes de racismo (inciso I); tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos (inciso II); nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (inciso III). Ressalte-se que na redação anterior do inciso III havia a proibição da concessão de fiança a pessoa que tivesse condenação anterior por crime doloso com sentença transitada em julgado. A alteração do inciso III do artigo 323 pela Lei nº 12.403/11 suprimiu essa proibição. O artigo 324 também relaciona circunstâncias em que não se deve arbitrar fiança àqueles que tiverem quebrado a fiança, no mesmo processo, ou deixado de cumprir obrigações impostas nos termos do artigo 327 e 328 (inciso I); em caso de prisão civil ou militar (inciso II); quando presentes os motivos que autorizam a decretação de prisão preventiva (inciso IV), nos termos do artigo 312. Embora o artigo não seja explícito, S.M.J., as proibições elencadas se referem à fiança requerida em Juízo. O inciso III que rezava a inaplicabilidade da fiança aos que estivessem em gozo de suspensão ou livramento condicional foi revogado. O artigo 325 regula o valor da fiança a ser fixada com base no grau máximo da pena do delito praticado, a saber: inciso I " de 01 a 100 salários mínimos quando a pena máxima for até quatro anos, inclusive (R$ 545,00 " R$ 54.500,00); inciso II " de 10 a 100 salários mínimos quando a pena máxima for superior a quatro anos (R$ 5.450,00 " R$ 109.000,00).

O § 1º disciplina a dispensa, redução ou aumento dos valores delimitados no caput, de acordo com a condição econômica do preso, se a situação assim o recomendar. A dispensa prevista no inciso I é nos termos do artigo 350, portanto, somente o Juiz pode dispensar o pagamento da fiança. A redução de até 2/3 (inciso II) ou o aumento de máximo de até 1.000 vezes (inciso III) pode ser fixada tanto pela Autoridade Policial, quanto pelo Juiz. A fiança é garantia real e não fidejussória, ou seja, é garantia prestada em valores ou bens móveis ou imóveis, podendo ser exibida pelo preso ou outra pessoa qualquer. Já a garantia fidejussória implica na garantia pessoal, onde outra pessoa assume o ônus de cumprir a obrigação do lugar do afiançado. Entendemos, S.M.J., que o cheque é ordem de pagamento a vista e, como tal, está condicionado sua eficácia a eventual depósito em banco, portanto, não é garantia real, pois a cártula não possui valor de per si. Na avaliação para verificação do cabimento e fixação do quantum da fiança a Autoridade deve levar em consideração a somatória das penas, quando houver a prática de delitos em concurso material, conforme entendimento pacificado no STJ que editou a Súmula 81 - NÃO SE CONCEDE FIANÇA QUANDO, EM CONCURSO MATERIAL, A SOMA DAS PENAS MINIMAS COMINADAS FOR SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. A redação da Súmula diz respeito à somatória das penas mínimas em razão de que na anterior regulação do artigo 325 se levava em conta a pena mínima e máxima do delito para a fixação da fiança. Há vista que a Lei nº 12.403/11 alterou o parâmetro da fixação da fiança com base na quantidade da pena máxima, o STJ provavelmente fará alteração na redação da Súmula ou editará outra. No entanto, o entendimento de que deve ser observada a somatória das penas, quando há o concurso material de delitos, para fixação da fiança é majoritário. Em relação à fiança em caso de delito tentado, onde há a previsão de que a pena pode ser reduzida em até 2/3, entendemos que envolve juízo de valor em decisão judicial, portanto, incabível a apreciação pela Autoridade Policial. Em face da novidade das alterações demandará algum tempo até que se firme entendimento majoritário a respeito. Os artigos 326 a 333 não sofreram alterações. Tratam das considerações a cerca das condições do preso e da prática delituosa que devem ser analisadas pela autoridade para a fixação da fiança, bem como a forma de exibição e condições a serem impostas.

A Autoridade tem discricionariedade para a fixação da fiança, que não se confunde com arbitrariedade, portanto, devem ser observados os critérios insertos no artigo 326 para a fixação da fiança criminal. O artigo 334 trata da possibilidade da fiança ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. O artigo 335 estabelece que se a Autoridade Policial se recusar ou retardar a concessão da fiança, qualquer um poderá prestá-la mediante simples petição em Juízo. Mas como prestá-la no caso de recusa, quando não há arbitramento. A redação do artigo está incorreta, pois nesse caso, qualquer poderá requerer em Juízo o arbitramento do valor da fiança, que será decidida em 48 horas.

O artigo 336 disciplina a aplicação do valor da fiança para pagamento das custas processuais (diligências de oficiais de justiça, por ex.), indenização pelo dano causado à vítima e pagamento de multa, em caso de condenação. O § único estabelece a aplicação dos valores na forma do caput, ainda que haja extinção da punibilidade pela prescrição do delito. O artigo 337 estabelece a devolução do valor da fiança atualizado em caso de absolvição ou extinção da ação penal, salvo o disposto no § único da artigo 336. Os artigos 338 a 340 não sofreram alteração e tratam das circunstâncias da cassação da fiança e de seu reforço, quando arbitrada a menor pela Autoridade. Os artigos 341 a 349 não apresentam dificuldade e disciplinam as situações de quebra da fiança e da destinação dos valores perdidos. O artigo 350 disciplina a concessão da liberdade provisória, nos casos em que couber fiança, com sujeição as obrigações dos artigos 327 e 328 e, outras Medidas Cautelares se for o caso.

Impropriamente o legislador empregou o verbo poderá, quando na verdade se trata de direito do preso, caso preencha os requisitos legais, portanto, o entendimento deve ser no sentido de que o Juiz deverá. O § único trata de possibilidade da decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento injusto das obrigações ou medidas impostas. O recurso adequado em se tratando de fiança, liberdade provisória e prisão preventiva é o Recurso em Sentido Estrito (artigo 581, V). O artigo 439 sofreu alteração com a supressão do direito a prisão especial, até o julgamento definitivo, para o jurado, em caso de prática de crime comum. Restou da análise das alterações na legislação processual, a impressão de que o legislador pretendeu mitigar ao máximo a possibilidade de prisão no intuito de desafogar o sistema penitenciário. Embora reconheçamos alguns avanços na prestação jurisdicional imediata com as Medidas Cautelares inovadas, não se pode olvidar que a facilidade de se evitar a prisão causa ao autor de delito destemor à lei e à sociedade a sensação da impunidade. O crime é um fenômeno social, cuja maior ou menor ocorrência está ligada a diversos fatores de ordem sócio-econômica, inclusive cultural. A incidência criminal é inversamente proporcional ao desenvolvimento da sociedade. Povos mais desenvolvidos economicamente e culturalmente tendem a ter uma menor incidência criminal. Por isso, acreditamos que a mitigação de forma sistemática e constante nas alterações procedidas nos últimos anos no arcabouço jurídico penal do princípio in dúbio pro societá, embora festejada por muitos juristas, por fortalecer as garantias individuais, acarretará mais insegurança pública, se não forem acompanhadas de ações governamentais nas áreas da educação, economia, infra-estrutura, etc.

Não se resolve o problema da superpopulação carcerária se abrindo as portas dos estabelecimentos penitenciários. Isso beira a irresponsabilidade criminosa em desfavor da sociedade. A verdadeira e justa cidadania se proporciona com a conjugação equilibrada de direitos e deveres dentro do meio em que se convive. A exacerbação de direitos individuais em detrimento dos deveres para com a sociedade produz, em longo prazo, a anarquia, onde o indivíduo pode tudo e o Estado não tem instrumentos para exercer o controle social.

___________________________________________________________________ * O autor é bacharel em direito pela Faculdade Católica de Direito de Santos. Ingressou na carreira policial em 1980 como Soldado da Polícia Militar de São Paulo, onde alcançou a graduação de 2º Sargento. Em 1989 assumiu o cargo de Investigador de Polícia, tendo exercido a função até aprovação no concurso para Delegado de Polícia em 1994, estando lotado atualmente na cidade de São Vicente. É autor de vários artigos relacionados à Segurança Pública publicados em páginas de diversos sites na Internet. Contato por e-mail: dr.juvenal@uol.com.br .
  Autor:   *Juvenal Marques Ferreira Filho


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Os delegados de polícia precisam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, pela natureza da atividade que exercem....
15/07/2011 - SEGURANÇA PUBLICA - FIANÇA, PRISÃO PREVENTIVA E A MATEMÁTICA NA LEI 12.403/11: UMA QUESTÃO INTERDISCIPLINAR
A reforma legislativa imposta pela Lei 12.403/11, ao mudar o critério qualitativo (penas de reclusão ou detenção) para determinação dos casos em que a Autoridade Policial pode arbitrar fiança, bem como para os casos de cabimento de Prisão Preventiva, adotando doravante um critério quantitativo (pena máxima acima de 4 anos para a preventiva e até e...
14/07/2011 - SEGURANÇA PUBLICA - Preso, estudo, esperança
Aplaudo com veemência a Lei 12.433, que possibilita o desconto de um dia de pena, em favor dos sentenciados, como prêmio para cada doze horas de frequencia escolar. ...
01/07/2011 - SEGURANÇA PUBLICA - Comentário à concessão da fiança decorrentes da Lei nº 12.403/2011
A partir do primeiro minuto do dia 04 de Julho do ano de 2011 o artigo 1º da Lei nº 12.403/2011 estabeleceu significativas mudanças no Código de Processo Penal para a imposição de prisão, medidas cautelares e a concessão da liberdade provisória com ou sem fiança....
26/06/2011 - SEGURANÇA PUBLICA - COMBATE À VIOLÊNCIA, UM DEVER DE TODOS.
No combate à violência é necessário que o Estado produza ações geradoras de ocorrências que indiquem, claramente, uma tomada de posição consistente para o enfrentamento da violência....
25/06/2011 - SEGURANÇA PUBLICA - A falência da Segurança Pública
O descaso da Administração Pública com as delegacias brasileiras e também com os profissionais da Polícia Civil é mais do que conhecido. Presos enjaulados, cenário de abandono e falta de polícias é a realidade infeliz deste País....
03/06/2011 - SEGURANÇA PUBLICA - A CULPA É DA POLÍCIA OU DA GUARDA MUNICIPAL?
"A CULPA É DA POLÍCIA OU DA GUARDA MUNICIPAL? MAS COMO TODOS SABEMOS QUE É DA GUARDA MUNICIPAL, ENTÃO NÃO É DA POLÍCIA! MAS COMO SE NÃO É NEM DA GUARDA MUNICIPAL OU DA POLÍCIA; DE QUEM É A CULPA ENTÃO?"...
17/05/2011 - SEGURANÇA PUBLICA - Na briga entre polícias, sociedade paga a conta
A dualidade de tratamento entre a Polícia Militar e a Polícia Civil está cada vez mais evidente no Estado de São Paulo. A diferença na destinação de verbas, por exemplo, é gritante entre as duas instituições. O investimento destinado à corporação da Policia Militar superou 35% do previsto nos últimos seis anos. Na prática, são R$ 296 milhões a mais...
09/05/2011 - SEGURANÇA PUBLICA - Nos trilhos da transparência
A recente divulgação das estatísticas criminais paulistas detalhadas ao nível dos distritos policiais foi comemorada como inédita. O argumento é que elas permitiriam conhecer, pela primeira vez, a realidade local do crime e da violência. Pelos dados publicados, por exemplo, pudemos constatar que o distrito policial do Parque Santo Antonio, na Zona ...
03/05/2011 - SEGURANÇA PUBLICA - Regulamentação das Guardas Municipais
A participação dos municípios na segurança pública é matéria controversa, em que vontades políticas sobrepõem os interesses da coletividade, sendo que em muitos casos são respaldadas pelo judiciário, criando anomalias pela ausência de norma regulamentadora....
02/05/2011 - SEGURANÇA PUBLICA - MOVIMENTO DE REGULAMENTAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS - "UMA VERDADE TEM QUE SER DITA E ESCLARECIDA"
Em meus 25 anos de estudos na área de segurança pública e direitos humanos, sempre de uma forma ou de outra se discutiu a participação do município no efetivo combate e prevenção à criminalidade. Todos meus amigos das Guardas Municipais, Prefeitos, Vereadores, Gestores, Professores e Alunos, escrevem, criticam e propõem. Esse assunto sempre vem sen...
02/05/2011 - SEGURANÇA PUBLICA - União e Companheirismo
Tenho observado que, tem sempre alguém incomodado ou culpando este ou aquele motivo, a qual outro é responsável, e não vou acreditar que essa atitude vá auxiliar no progresso e promissor destino da NOSSA INSTITUIÇÃO, a GUARDA CIVIL METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO....
26/04/2011 - SEGURANÇA PUBLICA - A saga das vítimas e testemunhas
O sábio rei Weng resolveu visitar a prisão de seu palácio; queria escutar as queixas dos presos: "Sou inocente, vim para cá porque quis assustar minha mulher, sem querer a matei", dizia um acusado de homicídio. Outro resmungou: "Me acusaram de suborno, mas tudo que fiz foi aceitar um presente que me ofereciam". Na verdade, a maioria dos detentos cl...
23/04/2011 - SEGURANÇA PUBLICA - O Guarda Civil Municipal e a Segurança Urbana
Hoje o sistema de Segurança Pública colocada à disposição dos brasileiros chega à beira da saturação, e para atender às necessidades atuais é preciso ações, estudos e reflexões sérias sobre segurança e, acima de tudo, vontade política....
19/04/2011 - SEGURANÇA PUBLICA - Proteção do Estado
A ausência de políticas públicas para a segurança é inaceitável, pois causam sensação de insegurança insuportável ao cidadão de todas classes sociais....



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