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Folha do Delegado
Desde: 12/01/2011      Publicadas: 2101      Atualização: 14/12/2013

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 DESTAQUES

  30/04/2012
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PEC 37/2011 - A GARANTIA DO DIREITO DO CIDADÃO

POLÍCIA JUDICIÁRIA investiga; PROMOTOR acusa; ADVOGADO defende; e JUIZ julga

PEC 37/2011 - A GARANTIA DO DIREITO DO CIDADÃOPEC 37/2011 - A GARANTIA DO DIREITO DO CIDADÃO



POLÍCIA JUDICIÁRIA investiga; PROMOTOR acusa; ADVOGADO defende; e JUIZ julga

Quebrar essa sistemática fere mortalmente a segurança jurídica do cidadão

PEC 37/2011 " assegura a ordem jurídica, o direito da pessoa e evita abusos.

A proposta apenas mantém a polícia judiciária (Civil e Federal) como responsável pela investigação de crime comum (exceto militares), evitando que se instale ditaduras inquisitoriais promovidas por outros organismos que pretendem promover investigações criminais sem controle, sem prazo, sem acesso à defesa e carente de qualquer formalismo legal.

1. Por que a PEC 37/2011 é boa para o cidadão?

a) INVESTIGAR É ESCLARECER O FATO

b) O FATO É COMPROVADO A PARTIR DA PRODUÇÃO DE PROVAS;

c) QUEM DEVE PRODUZIR A PROVA É UMA INSTITUIÇÃO IMPARCIAL PARA QUE NÃO HAJA INJUSTIÇA;

d) NO BRASIL QUEM PRODUZ A PROVA É A POLÍCIA JUDICIÁRIA, QUE NÃO TRABALHA PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA;

e) O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO BRASIL, É A INSTITUIÇÃO QUE ACUSA;

f) ADMITIR QUE O PROMOTOR PRODUZA A PROVA É ACEITAR QUE ESSA PROVA FOI PRODUZIDA APENAS NO INTERESSE DA ACUSAÇÃO;

g) A DEFESA TEM INTERESSE NA ABSOLVIÇÃO;

h) SE O PROMOTOR INVESTIGAR, COMO TEREMOS O EQUILÍBRIO ENTRE ACUSAÇÃO E DEFESA, SE TODA A PROVA PRODUZIDA FOI FEITA PELA ACUSAÇÃO?

i) EM UM SISTEMA JUSTO, AS POLÍCIAS CIVIL OU FEDERAL, QUE NÃO TÊM INTERESSE NA ACUSAÇÃO OU NA DEFESA, SÃO AQUELAS QUEM DEVEM PRODUZIR A PROVA, POR SEREM IMPARCIAIS;

j) POR CONTA DESSE NECESSÁRIO EQUILÍBRIO, O LEGISLADOR NÃO PERMITIU AO MINISTÉRIO PÚBLICO PRODUZIR DIRETAMENTE A PROVA.

2. Como funciona a investigação criminal com amparo legal?

a) POR PREVISÃO LEGAL, A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL É REALIZADA PELAS POLÍCIAS CIVIL OU FEDERAL POR MEIO DE INQUÉRITO POLICIAL OU TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA;

b) A INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA TEM REGRAS, COM PRAZO, CONTROLE E ACESSO, TUDO DEFINIDO POR LEI;

c) TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS SERVEM PARA O ESCLARECIMENTO DA VERDADE DOS FATOS;

d) O PROMOTOR PODE REQUISITAR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA, MAS NÃO PODE PRODUZÍ-LA DIRETAMENTE.

3. Seria possível o promotor, sem amparo legal, produzir inquisitorialmente a "sua" prova de acusação?

a) NÃO HÁ REGRAS;

b) NÃO EXISTE CONTROLE DE QUALQUER ORGANISMO EXTERNO;

c) NÃO HÁ PRAZO PARA A CONCLUSÃO DESSA INVESTIGAÇÃO DA PARTE ACUSADORA;

d) SERIA SECRETA " NÃO HÁ ACESSO À DEFESA;

e) ATUAÇÃO SELETIVA " O PROMOTORI/INQUISITOR ESCOLHERIA CONTRA QUEM, QUANDO E COMO INVESTIGAR

4. Consequências da atuação do promotor na produção direta da SUA prova para ACUSAÇÃO, sem previsão legal:

a) GRAVE LESÃO À SEGURANÇA JURÍDICA DO CIDADÃO;

b) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE;

c) QUEBRA DO EQUILÍBRIO NATURAL ENTRE AS PARTES NA PERSECUÇÃO PENAL (PARIDADE DE ARMAS);

d) REAL POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DIRECIONADA AOS CASOS POTENCIALMENTE MIDIÁTICOS;

e) POSSIBILIDADE REAL DE CASOS DE ABUSOS DE PODER PELO PROMOTOR, POR FALTA DE LIMITES LEGAIS NESSA ATUAÇÃO E ABSOLUTA AUSÊNCIA DE CONTROLE EXTERNO;

f) PROVÁVEIS CONDENAÇÕES BASEADAS EM PROVAS PRODUZIDAS BASICAMENTE PELO ACUSADOR.



Não se pode conceber uma sociedade na qual qualquer órgão, sem expressa autorização legal, realize investigações, construa dossiês ou produza levantamentos sobre a esfera íntima do cidadão, com o condão de devassar-lhe, de maneira irreparável, a privacidade.

O nosso legislador sempre adotou o sistema no qual a polícia judiciária (Civil e Federal) é a responsável pela investigação. Por sua vez, ao Ministério Público incumbe o nobre papel de órgão acusador, cabendo, finalmente, ao Judiciário, a instância julgadora do cidadão para a realização da justiça.

Nos moldes deste sistema é que reside a segurança jurídica do cidadão, pois a atividade da polícia judiciária é desenvolvida e formalizada precipuamente na figura do inquérito policial, previsto e sistematizado em nossa legislação processual penal, que conta com mecanismos de controle pelo Ministério Público e, essencialmente, pelo Poder Judiciário.

Nesse diapasão, é inadmissível que o Ministério Público, como parte acusadora no processo penal, também funcione como investigador/inquisitor e produza a sua prova somente para a acusação. E pior, esse mesmo promotor/inquisitor atuando, mediante instrumento não previsto em lei, sem prazo, tramitação, controle externo, forma ou fiscalização.

Por outro lado, as polícias civis e federal tem por obrigação legal o dever de formalizar todos os atos investigativos em procedimento formal, situação esta que não encontraria consonância com os meios a serem empregados por outros órgãos que almejam executar as atividades das polícias judiciárias.

A proposta de emenda constitucional objetiva justamente reforçar o mencionado sistema, de modo a evitar que outras instituições realizem investigações de crimes comuns (exceto militares) sem a devida obediência a padrões técnicos, submissão a mecanismos legais de controle e em desacordo com a processualística penal, imiscuindo-se na figura dos órgãos legitimados e capacitados para o exercício das controladas atividades de polícia judiciária.

Não se trata de pretensão de exclusividade nas investigações de modo geral, muito pelo contrário, apenas tratamos da preservação das atribuições das polícias judiciárias na produção de investigações criminais de delitos comuns, exceto os militares, preservada, ainda, a prerrogativa do promotor de requisitar e acompanhar as investigações criminais e de produzir o seu próprio inquérito civil.

Uma sociedade na qual qualquer órgão pode invadir a esfera de intimidade do cidadão mostra-se extremamente insegura e instável, correndo o risco de nos desviarmos dos princípios republicanos e criarmos uma ditadura de dossiês, na qual determinados órgãos utilizem sua estrutura administrativa para incriminar pessoas ou macular a imagem de cidadãos e personalidades públicas.

A proposta de emenda constitucional, portanto, tem por fim apenas resguardar a higidez do sistema jurídico, os direitos basilares do cidadão e, por via direta, a própria sociedade.

Diretoria da Adepol do Brasil
  Autor:   Diretoria da Adepol do Brasil


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