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Folha do Delegado
Desde: 12/01/2011      Publicadas: 2101      Atualização: 14/12/2013

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  16/05/2012
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Promulgada mais uma Emenda Constitucional que reconhece a Carreira dos Delegados como Carreira Jurídica.


A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promulgou, nesta terça-feira (3/4), a Proposta de Emenda Constitucional que restabelece o status de Carreira Jurídica aos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, assim como a de Juízes, Promotores, Procuradores e Defensores Públicos. Agora, a PEC passa a ser a Emenda Constitucional 35.

Promulgada mais uma Emenda Constitucional que reconhece a Carreira dos Delegados como Carreira Jurídica. Promulgada mais uma Emenda Constitucional que reconhece a Carreira dos Delegados como Carreira Jurídica.

Emenda Constitucional de São Paulo nº 35/2012"

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promulgou, nesta terça-feira (3/4), a Proposta de Emenda Constitucional que restabelece o status de Carreira Jurídica aos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, assim como a de Juízes, Promotores, Procuradores e Defensores Públicos. Agora, a PEC passa a ser a Emenda Constitucional 35.

O presidente da Alesp, Deputado Barros Munhoz agradeceu a presença de todos os Delegados presentes e, em especial, da presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Marilda Pansonato Pinheiro, pela perseverança no trabalho desenvolvido na Casa.

Ressaltou, ainda, ser público e notório a desvantagem que ficou a classe em relação as demais carreiras jurídicas e que essa injustiça, felizmente, começa a ser corrigida. A presidente da Adpesp aproveitou a oportunidade para entregar a Barros Munhoz uma placa de agradecimento (extensiva a todos os parlamentares) em nome dos Delegados paulista pela aprovação unânime.

O Governador Gerador Alckmin, de quem partiu a Proposta, retransmitiu em vídeo sua mensagem aos Delegados. "Cumprimento a Associação, principalmente a presidente Marilda, pela conquista, pois representa décadas de aspiração. Hoje é um dia histórico, um marco. Estou muito feliz por esses homens e mulheres da lei, sem contar que o maior beneficiado será a população", declarou.

Estava presente também o Secretário de Segurança Pública, Dr. Antonio Ferreira Pinto, que fez o uso da palavra para enaltecer a data, na qual ele classificou como importante por representar um justo reconhecimento para classe. "Essa é uma conquista que a Adpesp buscava com ecúleo, com dificuldade e a Marilda, Delegada de 3º Classe, é a grande vencedora. Ela se impôs pelo trabalho e dedicação. Também agradeço ao secretário de Planejamento e Desenvolvimento, Julio Semeghini, que foi um baluarte nessa vitória", acrescentou Ferreira Pinto.

O líder do Governo, deputado Samuel Moreira (PSDB), lembrou que evento desse porte não acontece por acaso. Frisou que o ato é fruto de muita luta e parabenizou a todos os deputados pela sensibilidade na aprovação." É lógico que os Delegados precisam de mais, mas já estão no caminho. E parabéns ao Governador pela iniciativa", registrou.

O deputado Olímpio Gomes (PDT) aproveitou para cumprimentar o povo paulista pela promulgação da Emenda 35, que, segundo ele, nasceu com a representatividade dos Delegados na Alesp. "O próximo desafio será transformar esse reconhecimento institucional em material. Os Delegados de São Paulo não podem ganhar apenas 1/3 em relação aos Delegados da Polícia Federal no mesmo País, com as mesmas dificuldades", frisou o deputado.

"Saúdo o parlamento pela aprovação da PEC e gostaria de registrar que a Emenda foi fruto de uma luta histórica dos Delegados de Polícia. Hoje é um dia de jubilo, de alegria", disse o deputado Carlos Gianazzi (PSOL) ao acrescentar que o próximo passo será a valorização salarial. "A Alesp não pode criar uma lei apenas para inglês ver", segundo ele. Discursaram no mesmo sentido os Deputados: Orlando Morando (PSDB), Edson Ferrarini (PTB), Fernando Capez (PSDB), José Bittencourt (PT) , Carlos Cezar (PSB), Enio Tatto (PT), Donisete Braga (PT), Pedro Bigardi (PCdoB) e Roberto Morais (PPS).

A presidente Marilda Pansonato Pinheiro afirmou que o reconhecimento traz grande responsabilidade. "O Delegado, mais do que nunca, terá de estar atualizado para fundamentar suas decisões de modo sedimentar a conquista da nossa independência funcional", explicou ao reforçar que a próxima etapa será focada na valorização salarial, tema bem lembrado pelos Deputados durante o ato.

Participaram também o desembargador Alceu Penteado Navarro, presidente do Tribunal Regional Eleitoral; o delegado-geral da Polícia Civil, Marcos Carneiro Lima; o desembargador Waldir Campos Júnior, representando o presidente o Tribunal de Justiça, Ivan Sartori; Antonio Carlos de Faria, representando os delegados do interior do Estado; e o presidente da União Nacional dos Legislativos do Brasil, deputado estadual do Acre, José Luis Tché.

Leia as alterações que serão realizadas na Constituição com a promulgação

"§ 2º - No desempenho da atividade de polícia judiciária, instrumental à propositura de ações penais, a Polícia Civil exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.

§ 3º - Aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária.

§ 4º - O ingresso na carreira de Delegado de Polícia dependerá de concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividades jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 5º - A exigência de tempo de atividade jurídica será dispensada para os que contarem com, no mínimo, dois anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial-civil, anteriormente à publicação do edital de concurso. (NR)

Com a alteração, os atuais parágrafos terceiro, quarto e quinto do artigo 140 da Constituição do Estado serão renumerados para sexto, sétimo e oitavo, não sofrendo nenhuma mudança.

adpesp.org.br/noticias_exibe.php?id=4329

www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/DetalheNoticia?vgnextoid=f6b3657e439f7110VgnVCM100000590014acRCRD&id=318856

Artigo 1º Os §§ 2º a 5º do artigo 140 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 140 ............................................................. § 1º ........................................................................ § 2º No desempenho da atividade de polícia judiciária, instrumental à propositura de ações penais, a Polícia Civil exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica. § 3º Aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária.

§ 4º O ingresso na carreira de Delegado de Polícia dependerá de concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividades jurídicas, observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 5º A exigência de tempo de atividade jurídica será dispensada para os que contarem com, no mínimo, dois anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial-civil, anteriormente à publicação do edital de concurso.

Matéria pertinente colhida no link abaixo, ou seja, no site da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo:

www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/DetalheNoticia?vgnextoid=f6b3657e439f7110VgnVCM100000590014acRCRD&id=318856


Ao lado do 1° e 2° secretários da Mesa Diretora, Rui Falcão e Aldo Demarchi, o presidente da Assembleia Legislativa, Barros Munhoz, promulgou nesta terça-feira, 3/4, a Emenda Constitucional 35. A medida, que entra em vigor na data de sua promulgação, altera a Constituição Estadual e reconhece a carreira de delegado da Polícia Civil como jurídica. Para os participantes, o ato representa um momento histórico para a categoria, mas as reivindicações para melhores condições salariais e de trabalho devem continuar.

"Esse momento é o vencimento de uma etapa importante para o resgate e a valorização da carreira dos delegados de polícia, que ficou em desvantagem diante de outras carreiras jurídicas por muito tempo", declarou Barros Munhoz. Para o presidente, a promulgação da Emenda Constitucional 35 é apenas o primeiro passo para reconhecimento total da carreira dos delegados de polícia. "A promulgação da emenda constitucional representa a nossa concordância (do Parlamento paulista) pela justa e digna luta da categoria pela conquista salarial dos delegados do Estado de São Paulo", completou o presidente.

Representando o governador, o secretário de Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, esclareceu que a Emenda Constitucional representa a independência funcional dos delegados de polícia "que, há muito tempo, pleiteiam essa conquista". A persistência da presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adepesp), Marilda Pansonato Pinheiro, e o trabalho do ex-secretário de Gestão Pública, Júlio Semeghini Neto, foram elogiados pelo secretário Ferreira Pinto. "Apesar das dificuldades materiais e salariais, os delegados de polícia trabalham com afinco e dedicação. Esse reconhecimento é mais que justo."

Os deputados Olimpio Gomes (PDT), Carlos Giannazi (PSOL), Donisete Braga e Enio Tatto, ambos do PT, Pedro Bigardi (PCdoB), Roberto Morais (PPS), José Bittencourt (PSD), Edson Ferrarini (PTB), Samuel Moreira, Orlando Morando e Fernando Capez, todos do PSDB, e Carlos Cesar (PSB) afirmaram que quem ganha com promulgação da emenda é a população, que terá segurança de melhor qualidade de serviços prestados. Alguns parlamentares aproveitaram a oportunidade para pedir ao governador o reconhecimento, também, dos servidores da Polícia Militar.

Participaram do ato também o desembargador Alceu Penteado Navarro, presidente do Tribunal Regional Eleitoral; o delegado-geral da Polícia Civil, Marcos Carneiro Lima; o desembargador Waldir Campos Júnior, representando o presidente o Tribunal de Justiça, Ivan Sartori; Antonio Carlos de Faria, representando os delegados do interior do Estado; e o presidente da União Nacional dos Legislativos do Brasil, deputado estadual do Acre, José Luis Tché.


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