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Folha do Delegado
Desde: 12/01/2011      Publicadas: 2101      Atualização: 14/12/2013

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 DIREITO & JUSTIÇA
  30/07/2012
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Brasil Verdade e a lei de lavagem de dinheiro
Em 09 de julho deste ano foi promulgada a lei nº 12.683. Uma das principais novidades é a possibilidade de punição pela "lavagem de dinheiro" de qualquer origem ilícita inclusive jogo do bicho, caça níquel, bingos etc. Por este motivo a Brasil Verdade está oficiando a todas as Corregedorias (de Justiça, de Polícia, do MP etc.) e representando pelo afastamento de todo aquele funcionário que mantém publicamente e conhecidamente, de forma indiscutível, relações fraternais com contraventores e outros criminosos enquanto durar as investigações sobre si.
Brasil Verdade e a lei de lavagem de dinheiroBrasil Verdade e a lei de lavagem de dinheiro

Publicado em 30 de julho de 2012 pela Brasil Verdade (www.brasilverdade.net)


Em 09 de julho deste ano foi promulgada a lei nº 12.683. Uma das principais novidades é a possibilidade de punição pela "lavagem de dinheiro" de qualquer origem ilícita inclusive jogo do bicho, caça níquel, bingos etc. Por este motivo a Brasil Verdade está oficiando a todas as Corregedorias (de Justiça, de Polícia, do MP etc.) e representando pelo afastamento de todo aquele funcionário que mantém publicamente e conhecidamente, de forma indiscutível, relações fraternais com contraventores e outros criminosos enquanto durar as investigações sobre si.

O pedido de afastamento é para aqueles casos em que o procedimento administrativo serve exclusivamente pro form pois a relação entre a autoridade e a delinquência está comprovada.

Se antigamente já era inadmissível que servidores públicos (Delegados de Polícia, Procuradores da República e Promotores de Justiça, Juízes Federais ou Estaduais etc.) aproximados de organizações criminosas atuassem em delegacias, promotorias ou varas especializadas que exigem isenção, imagine agora com a nova lei.

Impossível aceitar a hipótese de um Promotor de Justiça que atue no GAECO ou Procurador da República festejar em sua residência com os chefes do jogo do bicho em relação promíscua entre a legalidade e a marginalidade. Ou então um Delegado de Polícia de Delegacia que combate o crime organizado empregar seus filhos com notórios representantes da contravenção.

Se com as regras do ordenamento existe a possibilidade de o Poder Judiciário acolher a denúncia por lavagem de dinheiro mesmo sem a condenação pelo crime antecedente, o que pode ocorrer, por exemplo, nos casos de prescrição ou de insuficiência de provas, como aceitar que um servidor público mantenha amizade irrestrita justamente com aqueles que possam vir a ser investigados/réus (ou mesmo já sejam réus em algum processo judicial)?

Importante a sociedade saber que o novo texto também autoriza o Judiciário a fazer o confisco prévio dos bens dos envolvidos e levá-los a leilão com agilidade uma vez que a intenção é evitar que automóveis, barcos, aviões e imóveis fiquem muito tempo à espera da liberação judicial para venda e, enquanto isso, haja depreciação de seus valores. Todavia é impossível acreditar que autoridade pública que tenha seus filhos sustentados pelo crime organizado vá investigar, denunciar ou aceitar a denúncia justamente contra aquele que ajuda na subsistência de sua própria família.

É por isso que a Brasil Verdade está requerendo aos órgãos competentes dos diversos Poderes (legislativo, executivo e judiciário) que tirem suas vendas e parem de fingir hipocritamente que não sabem do envolvimento de uns poucos integrantes dos quadros do serviço público com a contravenção, tráfico de armas, proteção a facções criminosas (em detrimento a outras) e mazelas do gênero, afastando os funcionários ímprobos e esclarecendo o grau de participação dos mesmos nos grupos que deveriam combater.

NOTA DA BV: O curioso é constatar que praticamente todos sabem (nas diversas unidades federativas) quem são os envolvidos em seus Estados e cidades. Autoridades públicas que se dizem isentas (e se apresentam como impolutas e corajosas) convivem com os travestidos e nada fazem para proteger os interesses sociais e a moralidade administrativa. Alguns até utilizam de suas funções importantes de forma ignóbil como baluarte para seus colegas delinquentes e prejudicam inescrupulosamente pessoas e instituições camuflando a finalidade de seus atos obscenos com falsas motivações. A solução para o problema são as organizações não governamentais (ONGs) que, diferentemente de algumas instituições governamentais, não se tornaram reféns da corrupção.

P.S.: A Associação de Defesa ao Direito do Cidadão à Verdade encaminhou na sexta-feira (29/07) o segundo expediente requerendo o afastamento de servidor envolvido, porém não é possível identicá-lo em face de ordem judicial que proibe a Brasil Verdade de mencionar filiados de determinada associação de classe interessada.


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