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Folha do Delegado
Desde: 12/01/2011      Publicadas: 2101      Atualização: 14/12/2013

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 DIREITO & JUSTIÇA
  02/04/2013
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PEC 37 Juristas dizem que MP não pode fazer investigação
O professor e doutor Ives Gandra da Silva e o constitucionalista José Afonso da Silva se posicionaram favoravelmente à aprovação do projeto de emenda constitucional 37, que pretende dar à polícia a exclusividade de fazer investigações criminais.
PEC 37 Juristas dizem que MP não pode fazer investigação
CONJUR 30 março2013

PEC 37
Juristas dizem que MP não pode fazer investigação

O professor e doutor Ives Gandra da Silva e o constitucionalista José Afonso da Silva se posicionaram favoravelmente à aprovação do projeto de emenda constitucional 37, que pretende dar à polícia a exclusividade de fazer investigações criminais. Para ambos, o Ministério Público não tem competência para fazer ou presidir investigação criminal. Eles responderam negativamente ao seguinte questionamento: Em face da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público pode realizar ou presidir investigação criminal, diretamente?

Questionado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), Ives Gandra afirmou que a PEC seria a princípio desnecessária, uma vez que "já está implícita na atual Constituição esta prerrogativa exclusiva dos delegados", mas em função das tentativas do Ministério Publico de realizar investigações sem base legal, ele reavalia a questão: "num país como o nosso, sempre é bom deixar o óbvio, mais óbvio".

Ives Gandra explica que a Constituição claramente divide as funções judiciárias entre o poder de julgar (Poder Judiciário, artigos 92 a 126), o de acusar (Ministério Público, artigos 127 a 132) e o de defender (advocacia, artigos. 133 a 134). "Os delegados agem como polícia judiciária. Estão a serviço, em primeiro lugar, do Poder Judiciário, e não do Ministério Público ou da Advocacia, que são partes no inquérito policial — processo preliminar e investigatório que deve ser presidido por uma autoridade neutra, ou seja, o delegado".

Ele afirma ainda que "a alegação de que o Ministério Público pode supervisionar as funções da policia não significa que possa substituir os delegados em suas funções típicas, razão pela qual, mesmo hoje, a meu ver, já não tem o parquet direito de subrogar-se nas funções de delegado, desempenhando as de parte e de juiz ao mesmo tempo".

O advogado e professor José Afonso da Silva, em consulta feita pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), também é contrário a investigação criminal feita pelo MP. "A questão posta pela consulta não é complicada nem demanda grandes pesquisas doutrinárias, porque a Constituição Federal dá resposta precisa e definitiva no sentido de que o Ministério Público não tem competência para realizar investigação criminal direta", afirmou.

Segundo ele, a constituição garantiu ao Ministério Público, o poder para "requisitar a instauração de inquérito policial, determinar diligências investigatórias, podendo supervisionar a investigação criminal e promover inquérito civil", garantindo assim que o MP possa fazer o seu trabalho de combate á criminalidade e à corrupção. Razão pela qual, segundo José Afonso da Silva, não cabe falar em impossibilidade do MP realizar o seu trabalho com a competência habitual, caso a PEC venha a ser aprovada.

O professor afirma, ainda, que o artigo 129 define as funções institucionais do Ministério Público e lá não se encontra nada que autorize os membros da instituição a proceder a investigação criminal diretamente. Em sua argumentação, o professor que foi membro da Constituinte, lembra que isso foi rejeitado durante o processo constituinte.

Em resposta ao argumento que a Polícia não tem estrutura para realizar com eficiência a demanda de investigações, o jurista José Afonso defende que "o eventual mau funcionamento do sistema de investigação criminal pela polícia judiciária, como qualquer outro defeito ou deficiência que se possa verificar, não tem a força de transferir para outra instituição sua competência constitucionalmente estabelecida, nem autoriza que outra instituição o assuma, mesmo subsidiariamente".

Ao concluir, ele diz que "a apuração das infrações penais é uma das atribuições exclusivas da policia civil, que se encontra expressamente prevista no artigo 144, parágrafo 4 º, da Constituição Federal. Não há como legitimamente passar essa atribuição para o Ministério Público por meio de ato administrativo ou de qualquer medida legislativa infraconstitucional, sem grave afronta a normas e princípios constitucionais. Vale dizer, pois, que o tal procedimento administrativo próprio é, na verdade, um expediente de invasão de competência, desprovido de base legal". Com informações da Assessoria de Imprensa da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.

PARECER DE IVES GANDRA:

A DIREÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL.
* Por Ives Gandra da Silva Martins

Algumas breves linhas sobre o PEC, em trâmite no Congresso Nacional, que proíbe o
Ministério Público de presidir os inquéritos policiais.

Nada me parece mais correto. Em minha avaliação, nem precisaria que viesse a reiterar algo que implícito está na Constituição atual.

No momento em que no artigo 5º, inciso LV, o constituinte tornou cláusula pétrea o
amplo direito de defesa, à evidência, eliminou a um dos contendores, no processo administrativo, a possibilidade de exercer as funções de julgador e parte.

Está o dispositivo assim redigido:
"LV " aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral
são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes".

Ora, o título IV da Constituição claramente divide as funções judiciárias entre o poder de
julgar (Poder Judiciário, art. 92 a 126), o de acusar (Ministério Público, arts. 127 a 132) e
o de defender (Advocacia, arts. 133 a 134).

Os delegados agem como polícia judiciária. Estão a serviço, em primeiro lugar, do Poder
Judiciário, e não do Ministério Público ou da Advocacia, que são partes no inquérito policial " processo preliminar e investigatório que deve ser presidido por uma autoridade neutra, ou seja, o delegado.

A alegação de que o Ministério Público pode supervisionar as funções da policia não
significa que possa substituir os delegados em suas funções típicas, razão pela qual,
mesmo hoje, a meu ver, já não tem o "parquet" direito de subrogar-se nas funções de delegado, desempenhando as de parte e "juiz" ao mesmo tempo.

Certa vez, o Ministro Carlos Mário Velloso, em acórdão do STF, em que relatou e negou
o direito do MP de quebrar o sigilo bancário " poder que só as autoridades judiciárias tem - declarou que, por mais relevante que fossem as funções do MP, será sempre parte num processo e jamais pode agir como um magistrado.

Esta é a razão pela qual entendo que o PEC seria desnecessário, pois já está implícita na atual Constituição esta prerrogativa EXCLUSIVA dos delegados. Mas, num país como o nosso, sempre é bom deixar o óbvio, mais óbvio.

  Autor:   CONJUR


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