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Folha do Delegado
Desde: 12/01/2011      Publicadas: 2101      Atualização: 14/12/2013

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 DIREITO & JUSTIÇA
  20/04/2011
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Relatório inidôneo da PF é usado para atingir delegado
Um Relatório de Inteligência (Relint) classificado como inidôneo e duvidoso em 2008, foi encaminhado ao Ministério Público Federal, em agosto de 2010, pelo então superintendente do Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro, delegado federal Angelo Fernandes Gioia, hoje licenciado do cargo. O documento " Relint 499/2008 " descrevia uma suposta quadrilha de policiais envolvidos na prática de contrabando e descaminho de mercadorias no Aeroporto Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Na Superintendência da PF, suspeita-se que a elaboração do documento tinha por finalidade atingir o delegado federal Paulo Roberto Falcão que chefiou a Delegacia de Polícia Federal no aeroporto entre fevereiro de 2008 e março de 2009.
Relatório inidôneo da PF é usado para atingir delegadoPólvora molhada
Relatório inidôneo da PF é usado para atingir delegado
Por Marcelo Auler

Um Relatório de Inteligência (Relint) classificado como inidôneo e duvidoso em 2008, foi encaminhado ao Ministério Público Federal, em agosto de 2010, pelo então superintendente do Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro, delegado federal Angelo Fernandes Gioia, hoje licenciado do cargo. O documento " Relint 499/2008 " descrevia uma suposta quadrilha de policiais envolvidos na prática de contrabando e descaminho de mercadorias no Aeroporto Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Na Superintendência da PF, suspeita-se que a elaboração do documento tinha por finalidade atingir o delegado federal Paulo Roberto Falcão que chefiou a Delegacia de Polícia Federal no aeroporto entre fevereiro de 2008 e março de 2009.

Apesar do Relint teoricamente ter sido elaborado em 5 de agosto de 2008, Falcão deixou a delegacia do aeroporto, em março de 2009, não por problemas disciplinares, mas a convite do próprio Gioia para assumir a Corregedoria na Superintendência, aonde permaneceu até março de 2010, quando, por conta de sérios desentendimentos com o superior, exonerou-se do cargo. Somente após a briga é que surgiu o documento de inteligência, levado em mãos por Gioia ao procurador Marcelo Freire, em agosto passado.

Foi o único Relatório de Inteligência que a Polícia Federal no Rio encaminhou aos procuradores Freire e Fábio Seghese. Estes, diante da constante recusa do superintendente em encaminhar as cópias dos Relints avulsos, isto é, que não estivessem relacionados a inquéritos e processos em tramitação, impetraram Mandado de Segurança (MS) na Justiça, como a ConJur noticiou (Controle externo desata guerra judicial entre PF e MPF), para terem acesso aos mesmos.

A Superintendência também recorreu a um Mandado de Segurança para não ser obrigada remeter os documentos ao MPF. Os dois mandados tramitam na 18ª Vara Federal. Na quarta-feira (13 de abril), os procuradores encaminharam ao juízo as certidões que confirmaram a falta de idoneidade do Relint 499. Eles suspeitam da existência de mais relatórios com problemas.

O Relint, que até ser encaminhado aos procuradores era mantido sob sigilo, foi considerado "inidôneo e duvidoso, além de possuir forte caráter emocional", no final de 2008, como informou agora, em uma destas certidões, o Setor de Inteligência Policial (SIP) da Superintendência. Na época, ele foi classificado de "B-3", o que na codificação dos setores de inteligência significa de "credibilidade mínima".

Falcão se desentendeu com Gioia ao ocupar a corregedoria desde final de 2009. Um dos motivos foi a Sindicância 76/2009, que investigava possíveis irregularidades no credenciamento de psicólogos pela Superintendência Regional da PF no Rio para avaliarem os candidatos ao porte federal de arma de fogo. Entre os contratados estava a psicóloga Angélica Fernandes Gioia Enne Aded, irmã do superintendente. Falcão, atendendo ao parecer do delegado Márcio Derene, manifestou-se contrário ao arquivamento do caso. Nas férias de Gioia, porém, o delegado Nivaldo Farias de Almeida, como superintendente em exercício, mandou arquivar o caso, não acolhendo o despacho da Corregedoria.

Também foi motivo de desentendimento a instauração de um inquérito contra dois vigilantes que foram à Polícia Federal pedir porte de arma com uma apresentação assinada pelo procurador da República Orlando Cunha, desafeto do então superintendente. Gioia queria a abertura da investigação, mas a Corregedoria opinou contrariamente pela inexistência de justa causa. Instaurado o inquérito, a delegada que o presidiu propôs seu arquivamento por considerar que o "fato era atípico". Depois, ela perdeu o cargo de chefia no Núcleo Operacional da Delegacia de Combate aos Crimes Fazendários.

Para completar, no caso de uma delegada que ocupou cargo de assessoria na Superintendência, a Corregedoria opinou pela instauração de sindicância para apurar a utilização de carro oficial para se deslocar entre a delegacia do Aeroporto e sua residência, e vice-versa, quando estava lotada naquela dependência. A sugestão foi recusada e o expediente foi arquivado. Ao mesmo tempo, foi aberto um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um delegado que usava, com autorização judicial e o conhecimento da Coordenação Geral de Prevenção e Repressão a Entorpecentes (CGPRE) de Brasília, um carro blindado apreendido, por conta das ameaças de morte que sofreu.

O Relint 499 só foi levado à Procuradoria após o delegado Falcão, já afastado da Corregedoria e acatando convocação do Ministério Público Federal, prestar depoimento no Inquérito Civil Público 137/2009, instaurado por Freire e Seghese. O ICP tem por objetivo investigar "a possível omissão da Superintendência no combate ao crime organizado e ao tráfico de armas e de drogas".

Falcão falou aos procuradores no dia 1º de julho de 2010. Na ocasião, fez críticas veladas à administração de Gioia por ele ter retirado pessoas da delegacia do aeroporto " "com relação ao trabalho de repressão ao tráfico internacional de entorpecentes a diminuição do número de policiais atuantes na fiscalização pode de alguma maneira ter contribuído para uma diminuição do número de apreensões e flagrantes". Também se queixou da desativação das máquinas de Raio X que serviam na inspeção da bagagem de quem desembarcava.

Em nome do contraditório, tal como fizeram com outros depoimentos, os procuradores encaminharam ao superintendente uma cópia do que falou o delegado Falcão. Foi depois disto que o Relint considerado inidôneo teve o seu sigilo suspenso pelo superintendente Gioia e foi entregue a Freire.

Embora tivesse ouvido falar deste Relatório, oficialmente Falcão só foi ter a confirmação da sua existência no último dia 18 de março, quando a ConJur publicou a reportagem "Controle externo desata guerra judicial entre PF e MPF no Rio de Janeiro" narrando a briga entre o MPF e o DPF em torno dos documentos de inteligência. A reportagem citava que os procuradores Freire e Seghese, no Mandado de Segurança, esclareceram que o sigilo do Relint 499/2008 só foi suspenso por Gioia depois do desentendimento com Falcão. E comentaram que a difusão de relatórios de inteligência "não deve estar submetida a um ecossistema de conveniências e oportunidades do gestor do SIP/SR/DPF/RJ e do Superintendente Regional. A discricionariedade na difusão do Relint ofende de forma cabal o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e os princípios da moralidade e impessoalidade que devem conduzir toda a ação de um agente público".

Mesmo antes da reportagem, como forma de dirimir dúvidas provocadas pelos boatos da existência do Relatório, o delegado Falcão requisitou certidões junto às diversas delegacias da Superintendência, questionando as informações existentes a seu respeito. Nas respostas obtidas é que sugiram as informações de que a inidoneidade do Relint fora constatada no mesmo ano em que ele teria sido redigido.

A certidão do Setor de Inteligência da superintendência registrou que o "relatório (499/2008- SIP/RJ) é proveniente de 'fonte classificada de B3", ou seja, documento cujo conteúdo é inidôneo e duvidoso, além de possuir forte caráter emocional, sem apontar maiores informações de materialidade".

O mesmo documento ressalta que DIP (Diretoria de Inteligências Policial) não criou qualquer restrição à nomeação de Falcão como corregedor, por não ter considerado relevante os termos do Relint 499/2008. Em 19 de dezembro de 2008, um fax desta diretoria garantia nada constar contra o delegado nos seus arquivos, apesar de já ter conhecimento do Relint 499. Quatro dias depois, foi o Setor de Inteligência da Superintendência que atestou não haver impedimento à sua indicação para a Corregedoria.

A resposta do Núcleo de Identificação - NID/RJ - ao pedido de esclarecimento de Falcão, confirma nada constar contra ele no Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic). Também a Delegacia de Defesa Institucional (Delinst), o antigo DOPS, emitiu Certidão Negativa de Antecedentes Criminais e o Núcleo de Disciplina - Nudis/RJ - atestando a inexistência de Processo Administrativo Disciplinar.

"A "denúncia" anônima feita a mim e a três delegados da "safra nova" é absolutamente falsa, "plantada" por canalhas, desafetos prejudicados em seus interesses escusos, e/ou por fantoches/marionetes, e parece servir a propósitos inconfessáveis", escreveu Falcão nos comentários à matéria publicada na Conjur em março. Ele questiona também como poderia ter ocupado um cargo de confiança do superintendente " a corregedoria " caso o Relatório de Inteligência fosse verdadeiro.

Na semana passada, de posse de todas as certidões, Falcão protocolou um requerimento ao Diretor Geral do DPF, delegado Leandro Daiello Coimbra, solicitando que o superintendente licenciado apresente provas das denúncias que imputou genericamente aos servidores, tais como: condutas deturpadas, nefastas e contrárias ao interesse público, clientelismo, uso indiscriminado de viaturas oficiais e apreendidas, sem mencionar quais seriam esses servidores, quais seriam essas condutas, quais os períodos e as providências adotadas.

Licenciado do cargo por três meses e aguardando a sua possível nomeação como adido policial da embaixada brasileira em Roma, Gioia foi procurado pela ConJur, mas seu celular deu sempre fora de área. Através da assessoria de comunicação da Superintendência, foram encaminhadas quatro questões ao mesmo:

1 - Ele, como superintendente, não sabia que o documento era inidôneo?

2 - Se desconhecia isto, por que nomeou o DPF Falcão para um cargo de confiança, havendo um relatório que o envolveria, no mínimo, por negligência?

3 - Se sabia que era inidôneo, por que encaminhou ao MP Federal como se fosse um documento sem suspeitas?

4 - Se ele foi informado que era inidôneo, mandou investigar a origem?

Até a segunda-feira (18) nem Gioia, nem a assessoria de comunicação, deram qualquer resposta ou explicação às questões colocadas.

Leia também:

18 de abril de 2011 - Controle externo desata guerra judicial entre PF e MPF

21 de março de 2011 " Delegado defende entrega de Relints ao MPF


Briga pela "Caixa-Preta"
Controle externo leva PF e MPF a guerra judicial
Por Marcelo Auler

Em mais uma batalha da verdadeira guerra que está sendo travada entre a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal do Rio (SR-DPF/RJ) e a Procuradoria da República (PR-RJ) no estado, as duas instituições travam na Justiça uma disputa em torno do que o Ministério Público Federal chama de "caixa-preta dentro do aparato policial". Os procuradores encarregados do controle externo da Polícia querem ter acesso aos Relatórios de Inteligências (Relint) avulsos, produzidos de 2008 a 2010. São documentos do Setor de Inteligência Policial (SIP) da Superintendência que não foram anexados a qualquer inquérito ou procedimento judicial.

O superintendente da PF no Rio e seu substituto, delegados Ângelo Fernandes Gioia e Nivaldo Farias de Almeida, se recusaram a atender ao pedido. Alegaram que os Relints não estão subordinados ao controle externo do Ministério Público por não serem peças voltadas para a persecução penal. Eles estariam relacionados ao trabalho de inteligência que é subordinado ao Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), sujeito apenas ao controle externo do Congresso Nacional.

Buscando respaldo judicial nesta briga, as duas instituições impetraram Mandados de Segurança com pedidos de liminar. A PF foi a primeira a recorrer ao Judiciário, em dezembro (MS 2010.51.01.022833-3, 18ª Vara Federal). Os procuradores só protocolaram o deles (MS 2011.51.01.002453-7, 22ª Vara Federal) em janeiro, sem saber que já existia o da PF, o que fará a 18ª Vara preventa para os dois casos.

Nenhum dos dois juízes concedeu a liminar pedida pelas partes. Mas ambos, ao negarem as medidas, deram sinais de que a Polícia Federal tende a perder mais esta batalha. Em 2009, o mesmo grupo de controle externo das atividades policiais requisitou à Superintendência da Polícia Federal no Rio os Processos Administrativos Disciplinares (PADs) então em curso. Os procuradores também queriam verificar se tinham sido abertos inquéritos policiais para os fatos tipificados como ilícitos penais que tivessem sido descobertos no bojo destes PADs. Mais uma vez a Superintendência da PF no Rio negou-se a atender o pedido, alegando que o MP queria interferir em assuntos administrativos e internos da Polícia Federal.

Os procuradores recorreram à Justiça e a juíza da 19ª Vara Federal, Cleyde Muniz da Silva Carvalho, lhes garantiu o acesso. Para ela, "pretender excluir o MPF do exame de procedimentos administrativos disciplinares e sindicâncias realizadas na Corregedoria da Polícia Federal constitui ilegalidade, uma vez que cria óbice ao exercício de suas funções institucionais".

Logo em seguida, em novembro de 2009, o MPF, para desagrado da cúpula da Polícia Federal no Rio, instaurou um Inquérito Civil Público (137/2009) para investigar a possível omissão da Polícia Federal no combate ao tráfico de drogas, de armas e ao crime organizado, depois que o secretário de Segurança do estado, o também delegado federal José Mariano Beltrame, declarou à imprensa que "a Polícia Civil do estado do Rio estaria se ocupando de afazeres de responsabilidade do Governo Federal".

Como policiais federais, inclusive delegados, que prestaram depoimento neste inquérito teriam sido perseguidos internamente, os procuradores da República Marcelo Freire e Fábio Seghese denunciaram o superintendente Gioia, o corregedor da superintendência, Luiz Sérgio de Souza Góes, e o chefe do núcleo de Disciplina da Corregedoria, Robson Papini Mota, pelos crimes de denunciação caluniosa, coação no curso do processo e abuso de autoridade. A denúncia foi acatada pela juíza Valeria Caldi Magalhães, da 8ª Vara Federal Criminal. Paralelamente, pelo mesmo motivo, o MPF move também uma Ação de Improbidade Administrativa (2010.51.01.022641-5, na 18ª Vara Federal) contra os mesmos réus. Nela, o juiz substituto Dario Ribeiro Machado Junior mandou suspender um Processo Administrativo contra um delegado em regime probatório, aberto após o mesmo prestar depoimento no Inquérito 137/2009.

Nos dois processos " denúncia criminal e ação de improbidade " os procuradores pediram o afastamento dos três réus, mas não foram atendidos pelos juízes. Gioia, na época, explicou que instaurou o processo administrativo contra o delegado em regime probatório por conta das acusações sem nenhuma prova feitas no Inquérito Civil Público. "Este delegado teria que apresentar provas ou se justificar do que ele falou nestas acusações", comentou. Para o superintendente, os procuradores da República estariam usando o inquérito "para criar constrangimentos à minha administração", um dos motivos pelo qual ele representou contra os procuradores Freire, Seghese e Orlando Cunha. Na mesma ocasião, Freire rebateu: "Não queremos interferir em nada que seja da alçada do poder do gestor. O que não podemos compactuar é com ilegalidades na condução do processo".

No caso atual, dos Relatórios de Inteligência, em 10 de fevereiro, ao negar a liminar para a a Superitêncência da PF, o juiz substituto Marcelo Ennes Figueira entendeu que "não pode ficar a cargo da Polícia, órgão que é constitucionalmente sujeito ao controle externo do Ministério Público, indicar para este, órgão controlador, quais procedimentos podem ou não ser examinados. Tal equivaleria, com efeito, a amputar a competência constitucional do Ministério Público, fragilizando extremamente o controle da atividade policial". Depois de negar a liminar, abriu prazo para os procuradores se manifestarem e somente agora, procurado pela revista Consultor Jurídico, soube da existência do Mandado de Segurança do Ministério Público.

A juíza da 22ª Vara Federal, Andrea Cunha Esmeraldo, também não concedeu a liminar: "tendo em vista a ausência de periculum in mora concretamente demonstrado, não se vislumbra risco de lesão irreparável que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, ante o rito célere do mandado de segurança". Mas, expôs que "o Ministério Público Federal, no exercício de suas funções institucionais, inclusive no tocante ao controle externo da atividade policial, tem a prerrogativa de requisitar informações e documentos. Outrossim, não subsiste a razão para a negativa da autoridade impetrada atender às requisições do Parquet Federal, fundada na alegada distinção entre a atividade de inteligência e a atividade de persecução penal, que não se verifica de forma clara e absoluta".

No Mandado de Segurança que impetrou em nome da SR-DPF/RJ, o procurador regional da União, Daniel Levy de Alvarenga, e a advogada da União Viviane Alfradique Martins de Mendes sustentam que a difusão dos Relatórios de Inteligência "mesmo a outros órgãos públicos de extremada relevância, como é o caso do Ministério Público Federal, pode constituir em violação do sigilo profissional imposto ao profissional de inteligência".

Eles classificam o pedido do MP como genérico e dizem que, segundo o Decreto 4.553/2002, que regulamenta a difusão de documentos sigilosos, "o acesso a documentos de inteligência passa pela chamada "necessidade de conhecer", que varia de destinatário e da especificidade do assunto a ser informado. Contudo, não existe necessidade genérica de conhecimento, tal como pretende fazer crer o impetrado (grifo do original). Garantem ainda que o mesmo decreto "impossibilita que (os Relatórios de Inteligência) sejam usados com fins processuais".

Por fim, os procuradores da União, em nome da SR-DPF/RJ, criticam a Resolução 88, e a Resolução 19/2007, ambas do Conselho Superior do Ministério Público (que regulam as funções do Ministério Público, em especial o exercício do controle externo da atividade policial) alegando que elas "contém determinações que se revelam como verdadeiro controle interno da atividade policial".

No Mandado de Segurança dos procuradores da República, Seghese e Freire, que atuam no grupo de controle externo da Polícia Federal, eles esclarecem que "o objetivo do MPF restringe-se a averiguar quantos foram os relatórios de inteligência avulsos produzidos no período de tempo já referido, quantos foram devidamente comunicados ao Parquet, e, ainda, se foram ou não instaurados os inquéritos policiais correspondentes aos mesmos para os casos de fatos tipificados como ilícito penal, o que, caso não tenha ocorrido, se revela em desobediência flagrante à fiscalização do Poder Judiciário e do próprio Ministério Público sobre questões tipicamente afetas à atividade de persecução criminal".

Levantam, ainda, suspeitas sobre investigações que possam estar sendo feitas sem qualquer controle ao afirmarem que "a postura manifestada pela Polícia Federal permite que a atividade de investigação seja exercida sem controle, o que se constitui em grave ameaça aos direitos e garantias individuais. Não é concebível em um Estado Democrático de Direito que dentro do aparato policial existam verdadeiros nichos de atividade de investigação sem controle por parte dos órgãos legitimados a fazê-lo de acordo com a Constituição Federal".

Ao classificarem os relatórios como verdadeiras "caixas-pretas", abordam a hipótese de a Polícia Federal do Rio querer esconder algo. "Ora, não é razoável permitir a existência de verdadeiras "caixas-pretas" dentro do aparato policial, onde informações relevantes para os demais agentes da atividade de persecução criminal, o próprio Poder Judiciário e o Ministério Público, sejam mantidas em segredo, o que não condiz com o Estado Democrático de Direito. Tal tipo de comportamento que afronta a lei e a Constituição Federal permite, inclusive, formar a percepção de que se deseja ocultar algum fato que leve uma série de procedimentos relevantes ao arquivamento".

Ao reproduzirem diversos depoimentos de policiais federais que trabalharam no SIP e produziram estes relatórios, os procuradores tentam provar que eles são documentos sobre investigações de fatos criminosos, sujeitos ao controle externo do MPF. Acabam, porém, revelando parte da disputa existente na SR-DPF/RJ, que envolve até a relação de amizade entre o superintendente atual e um dos seus antecessores, o delegado federal e ex-deputado federal Marcelo Itagiba.

Os procuradores questionam o fato de a quebra do sigilo destes relatórios ficarem a cargo do superintendente do DPF no Rio e do chefe do Setor de Inteligência. Neste ponto, citam um caso em que a divulgação do relatório só foi feita ao Ministério Público depois que o superintendente se indispôs com o delegado Paulo Roberto Falcão, então corregedor, quando este se recusou a arquivar um procedimento como lhe fora pedido pelo superior, da mesma forma que não abriu investigação solicitada pelo superintendente.

Após o desentendimento entre os dois, em 2010, houve a desclassificação (retirada do sigilo) do Relatório de Inteligência 499/2008, que tem data de 8 de outubro de 2008, relatando possíveis crimes de contrabando dentro do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, na época em que Falcão ocupava a chefia da Delegacia da Polícia Federal ali instalada. Na SR-DPF/RJ muitos suspeitam da data real do relatório, até porque após sair da delegacia do AIRJ, Falcão ocupou a Corregedoria da Superintendência, cargo de confiança que jamais ocuparia caso houvesse acusação formal contra ele. Procuradores também consideram o caso suspeito, ao descreverem-no:

"A desclassificação do Relint em questão somente foi efetuada após a ocorrência de divergências no âmbito da SR/DPF/RJ entre o atual Superintendente Dr. Angelo Gioia e o então Corregedor Regional Dr. Paulo Roberto Falcão; divergências estas relativas ao fato de o Dr. Paulo Roberto Falcão ter atuado contrariamente aos interesses do Superintendente em procedimentos em curso na Corregedoria, o que levou a sua exoneração do cargo. Além da exoneração, houve a desclassificação do RELINT já referido e seu encaminhamento ao MPF".

Procurado pela ConJur por ser formalmente citado no Mandado de Segurança, o delegado Falcão garantiu só saber deste Relatório por meio de boatos. Por conta deles " dos boatos " entrou com um pedido de certidão para confirmar se existe algo contra si. Ele não descarta a possibilidade de o relatório ter sido "plantado por alguém contrariado ou desafeto que não sei quem é". Lembra que seu período no aeroporto, quando instalou máquinas de Raio X para fiscalizar também a bagagem de quem desembarcava " aparelhos que depois teriam sido desativados " foi um dos mais produtivos naquela unidade da Superintendência. É desta época a apreensão de 64 mil comprimidos de ecstasy, assim como de 17 mil pontos de LSD e a prisão de um delegado federal ao tentar receber uma mala contendo R$ 1 milhão em jóias contrabandeadas.

Até hoje, nenhum procedimento foi instaurado contra o delegado Falcão, o que faz aumentar as suspeitas sobre o Relatório de Inteligência. Ele foi um dos delegados que prestaram depoimentos no Inquérito Civil Público, mas sua presença diante dos procuradores foi bem antes da divulgação do documento. No Mandado de Segurança impetrado pelo MPF, o fato serve de exemplo para a forma como estes relatórios são tratados dentro da Polícia Federal.

Os procuradores batem na tecla de que a difusão de relatórios de inteligência "não deve estar submetida a um ecossistema de conveniências e oportunidades do gestor do SIP/SR/DPF/RJ e do Superintendente Regional. A discricionariedade na difusão do Relint ofende de forma cabal o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e os princípios da moralidade e impessoalidade que devem conduzir toda a ação de um agente público".

Eles, por fim, insistem que "a existência de "caixas-pretas" dentro do aparato estatal cria um ambiente propício à corrupção e ao desvio funcional em sentido amplo, razão pela qual o MPF insiste na imperiosa necessidade de exercer sua função de controle externo da atividade policial".


Fogo amigo
Delegado defende entrega de Relints ao MPF
Por Marcelo Auler

A possibilidade de existirem Relatórios de Inteligência (Relint) "ideológica ou materialmente falsos", elaborados pelo Setor de Inteligência Policial da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro (SR/DPF-RJ), é aventada pelo delegado federal de classe especial Victor Cesar Carvalho dos Santos. Ele tem 42 anos, ingressou no quadro pelo concurso de 1997 e desde 1999 está lotado no Rio de Janeiro.

Comentando a reportagem da revista Consultor Jurídico sobre a briga entre o Ministério Público Federal e a SR/DPF-RJ em torno do acesso dos procuradores da República aos Relatórios de Inteligência, Victor Cesar defende, ao contrário de muitos colegas seus, que "controle externo não é sinônimo de abrir as pernas", como se diz no jargão policial. Não temer o controle externo é mostrar que há transparência na atuação policial e não temer nada e ninguém, afirma.

Para ele, tentar negar o acesso dos procuradores a estes relatórios de inteligência, justificando a medida como "defesa institucional" do DPF, "é uma forma de esconder os objetivos e condutas do administrador nas áreas de inteligência e correcional". Já a falta de controle, no seu ponto de vista, gera favorecimentos e discriminação, conforme a conveniência das chefias: "Não ter controle é autorizar o administrador (conveniência e oportunidade) a absolver os amigos e condenar os inimigos".

Nos seus comentários, o delegado especial diz que é um "engodo" o mote adotado pela administração geral do DPF de "gestão por competência". E afirma: "Somos todos vítimas do maior e jamais visto 'estelionato' na área de segurança pública". Ele acrescenta, no que pode ser considerada uma crítica às notícias que dão como certo a ida do superintendente do Rio, Ângelo Fernandes Gioia, para o cargo de Adido Policial na embaixada brasileira em Roma: "Quem trabalha muito, erra muito. Quem trabalha pouco, erra pouco. Quem não trabalha, não erra e aí é promovido. Isso é gestão por competência".

O texto encaminhado à ConJur pelo delegado surgiu como defesa do seu colega, o delegado federal Paulo Roberto Falcão, apontado, em Relatório de Inteligência, como membro de uma quadrilha de contrabandista que atuava no Aeroporto Internacional do Rio, na época em que ali chefiou (2/2008 a 3/2009). Embora datado de 2008, este Relint só foi tornado público em 2010, após um desentendimento entre Falcão e o superintendente Gioia. Neste meio tempo, Falcão ocupou a Corregedoria da SR/DPF-RJ, cargo de confiança do superintendente, que jamais poderia ser preenchido por alguém com suspeita de envolvimento criminal.

O próprio Falcão, em comentário postado na reportagem publicada pela ConJur expôs que a "denúncia anônima feita a mim e a três delegados da safra nova, é absolutamente falsa, plantada por canalhas, desafetos prejudicados em seus interesses escusos, e/ou por fantoches/marionetes, e parecem servir a propósitos inconfessáveis". Para Victor Cesar, tratou-se de um ato "um ato sórdido e criminoso".

Nos comentários de leitores feitos sobre a reportagem publicada, também o procurador da República, Vladimir Aras, saiu em defesa do delegado Falcão: "A briga do MPF não é contra a PF; é contra certas figuras que têm verdadeira paixão por tudo que é secreto. Na PF há delegados excepcionais. Conheço vários. Um exemplo é o DPF Paulo Roberto Falcão com o qual tive a honra de trabalhar no caso Banestado (Operação Farol da Colina) em Curitiba. Todos os membros do MPF que atuaram naquela força-tarefa (2003-2006) confiavam plenamente na sua integridade e nunca duvidaram do contrário", escreveu.

Abaixo a ConJur transcreve a íntegra do comentário do delegado Victor Cesar, que na superintendência do Rio já chefiou, entre outras, as Delegacias e Repressão a Entorpecente, do Aeroporto Internacional do Galeão e a Delegacia de Defesa Institucional (Delinst), o antigo Dops, que cuida da segurança de autoridades e faz investigações de ordem política.

Leia o comentário do delegado Victor Cesar Carvalho dos Santos enviado à ConJur:

"É interessante que todos vejam esse absurdo, para que não sejam vítimas de um ato tão sórdido e criminoso como este cometido contra o DPF Falcão, profissional de conduta ilibada e que merece o nosso respeito.

Como explicar o fato de o DPF Falcão ter sido escolhido e ter tomado posse como Corregedor em 2009, tendo contra si um "Relint" de 2008, que o apontava como membro de um esquema criminoso na Delegacia do Aeroporto? Será que o "Relint" era tão sigiloso ao ponto de não ser de conhecimento do Sr. Superintendente ou de quem o assessora?

E pensar que o mote da Administração Geral é "gestão por competência". Puro engodo. Somos todos vítimas do maior e jamais visto "estelionato" na área de segurança pública.

Quem trabalha muito, erra muito. Quem trabalha pouco, erra pouco. Quem não trabalha, não erra e aí é promovido. Isso é gestão por competência.

Qualquer órgão ou gestão sem controle abre uma porta perigosa para o cometimento de ilegalidades.

O velho e conhecido ditado popular se amolda ao caso: quem não deve, não teme.

Dar uma conotação de "defesa institucional" a negativa ao MPF do controle externo sobre os documentos produzidos nos Serviços de Inteligência ou Corregedoria, é uma forma de esconder os objetivos e condutas do administrador nas áreas de inteligência e correcional. Não ter controle é autorizar o administrador (conveniência e oportunidade) a "absolver" os amigos e "condenar" os inimigos.

A relação entre Polícia e MP deve ser respeitosa e cada um cumprindo sua função constitucional e legal. Controle externo não é sinônimo de "abrir as pernas", como se diz no jargão policial. Não temer o controle externo é mostrar que há transparência na atuação policial e não temer a nada e ninguém.

Todos conhecem minha postura de defender uma Polícia com mais autonomia e sem ingerência política. Mas isso não quer dizer que possamos estar acima ou a margem da lei.

Com a abertura da "Caixa Preta", quero ver os responsáveis pelos "Relints", que por ventura forem comprovadamente ideológica ou materialmente falsos, serem civil, criminal e administrativamente responsabilizados. O "Relint" é, em regra, apócrifo, sob a justificativa de proteger o "homem de inteligência". Será? E se ele for um criminoso ou estiver a mando deste? Alguém ainda acredita que só haja "santos" nos órgão de inteligência ou corregedorias?

Polícia não é lugar pra frouxo, portanto temos que lutar pelos nosso direitos, sem medo de desagradar a quem quer que seja. O frouxo é pior que o criminoso, pois este a todo tempo renova a chance de ser preso e extirpado do nosso meio. E o frouxo? Esse convive entre nós e nada lhe acontece, pois está sempre escondido, defendendo seus próprios interesses.

A ação ilegal e criminosa contra um policial é uma agressão a todos da instituição e a ela própria. Quem como policial, permite, fingindo que não vê, sob a justificativa de que isso não lhe diz respeito, que é "briga de cachorro grande" ou que é perigoso, não é digno de ocupar tão nobre função. Frouxidão deveria ser considerado falta grave, passível de demissão a bem do serviço público.

Victor Cesar Carvalho dos Santos
Delegado de Polícia Federal
Classe Especial - Mat. 8081


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22/07/2011 - SOBRE POLICIA - Policiais civis devem custodiar presos nas delegacias em caráter provisório
O sindicato pedia a reforma da sentença para que fosse reconhecida a inexistência de dever funcional dos policiais civis da Comarca de Mundo Novo em custodiar os presos das unidades em que estão lotados...
17/07/2011 - SOBRE POLICIA - Proposta cria polícia universitária federal
Pela PEC, a polícia universitária será responsável pelo patrulhamento dos campi das 64 universidades federais, dos 38 institutos federais de educação e demais instituições federais de ensino...
14/07/2011 - SOBRE POLICIA - Desembargador defere habeas corpus em favor de militares
Operação desarticulou uma organização criminosa suspeita de corrupção ativa, passiva e peculato contra a Administração Pública Militar...
20/06/2011 - SOBRE POLICIA - Policial ferido em folga tem direito a indenização da Cosesp
A Cosesp rejeitava o pedido de pagamento do seguro sob o argumento de que a apólice tinha cobertura apenas a policiais que se encontram no efetivo exercício de suas funções, em cumprimento a escala de serviço...
16/04/2011 - SOBRE POLICIA - Viatura policial em serviço precisa respeitar sinal vermelho em cruzamento
De acordo com o relator, a prioridade no tráfego não afasta o dever de cautela e de observância às normas de trânsito...
01/02/2011 - SOBRE POLICIA - A atividade policial na doutrina processual penal
Quando da unificação dos Códigos de Processo Penal, nos idos de 1940, malgrado as pretensas vantagens do Juízo de Instrução, o legislador optou pela manutenção do Inquérito Policial, considerando, principalmente, a vastidão territorial e, em numerosos casos, as grandes distâncias entre as comarcas e os municípios que as integram. Por outro lado, nã...
21/01/2011 - SOBRE POLICIA - Justiça mantém restrição à tatuagem em concurso para a Brigada Militar
O apelante concluiu o certame na 21ª posição. A corporação deixou de contratá-lo devido a sua eliminação no exame de saúde em razão de uma tatuagem que ostenta no braço...



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